Questões

As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.

Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.

A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.

Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.

Inserção em regime de semiliberdade.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

Prestação de serviços à comunidade.

Obrigação de reparar o dano.

CERTO

ERRADO

as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

é vedada a criação de entidade com programa de regime de semiliberdade

as entidades governamentais serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público, e as não governamentais, pelo Conselho Tutelar

as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão incentivar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de adolescentes abrigados.

é vedada a criação de entidade com programa de internação.

liberdade assistida.

internação.

regime de semiliberdade.

prestação de serviços comunitários.

Busca fazer como que o adolescente se defronte com o impacto das suas ações e faça uma reflexão crítica sobre suas condutas. Por esse motivo, a sua promoção está ligada a noções do convívio familiar e comunitário, educação, solidariedade, cidadania e aos direitos e deveres, incentivando a procura por novos caminhos e melhores jeitos de agir na sociedade.

Considera-se que os atores envolvidos estão em uma etapa de formação e precisam de boas referências, apoio e segurança, tornando-se um processo de orientação continuado, podendo fazer com que os adolescentes abandonem as práticas infracionais.

Refere-se à dimensão ético-pedagógica que possibilita a execução de ações que viabilizam a constituição de cidadãos autônomos e solidários, capazes de se relacionarem bem consigo, com a família e com a comunidade.

Indica que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao grupo-alvo, com absoluta prioridade, o conjunto de direitos inerentes a eles, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.

A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.

De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.

Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.

CERTO

ERRADO

Educador social.

Conselheiro Tutelar.

Advogado.

Defensor Público.

Pais ou responsáveis.

obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.

liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.

prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não inferior a oito horas.

semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização obrigatória do adolescente.

advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedente.