Questões

Assinale quais são as classificações possíveis para o uso do solo não-residencial de acordo com o Art. 127 da Lei Complementar nº 850.

Segundo a Lei complementar nº 14: “Compete ao proprietário do terreno, edificado ou não, quando na construção ou reforma do passeio público, a manutenção dos canteiros para o plantio de árvores de acordo com as Normas Técnicas deste Código”. De acordo com essa norma, assinale qual é a obrigação do proprietário em relação ao passeio público e ao replantio quando ocorre a retirada de uma árvore.

A Lei 9.862/2020 regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 4º diz que o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter:

I- Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II- Informação contida especificamente em documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos, ainda não recolhidos ao arquivo municipal e que estejam acessíveis nos arquivos atualmente em uso.

III- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

IV- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

V- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que: