Questões

Criar políticas de inserção no mercado de trabalho considerando opções como expediente integral, trabalho autônomo e efetivo para a pessoa idosa.

Implantar no município a dispensação domiciliar de medicamentos de uso esporádico para os pacientes idosos.

Garantir acessibilidade nos transportes público e privado, ônibus com escadas de acesso mais baixos ao nível das calçadas.

Aproveitar praças com equipamentos de exercícios, com educadores físicos, manutenção preventiva e corretiva.

Não estão sujeitos à discussão em plenário as indicações e os requerimentos.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município

O Projeto de Lei Ordinária é destinado a regulamentar matérias tradicionais e clássicas da função legislativa, e exige a maioria simples para sua aprovação, em único turno de votação.

Em caso de autoria de proposição legislativa por mais de um parlamentar, consideram-se autores todos os vereadores signatários, exceto em caso de proposição de iniciativa de bancada de partido político, cujo autor será o líder de bancada.

A deliberação se realiza através de votação, cuja fase se inicia a partir do momento em que o Presidente declarar o encerramento da discussão.

27 – Melhorar o plano de estratégias midiáticas para a divulgação de oficinas, de espetáculos e de ações culturais, descentralizando tais estratégias para além das mídias sociais, realizando a divulgação nos bairros, inserindo o público jovem e o público idoso.

13 - Realizar o mapeamento das iniciativas de economia criativa e solidária, formais e informais, e de seus respectivos produtos e serviços para ampla divulgação e identificação de oportunidades para a dinamização e consolidação dessas iniciativas [Mapeamento dos Artistas].

9 - Garantir que os investimentos no fomento à cultura feitos pela FUNDART representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu orçamento em 2018, 60% (sessenta por cento) em 2019 e 70% (setenta por cento) em 2020, aplicados por meio de editais públicos.

4 - Fortalecer e ampliar ações de divulgação das atividades culturais em todas as áreas e linguagens de modo a atingir a comunidade em seu todo, por meio de um plano de mídia consistente, que não contemple apenas as redes sociais, mas que abarque diferentes abordagens no sentido de mobilizar o público alvo.

O proprietário deve reparar o passeio público em até 15 dias e replantar uma nova árvore no mesmo local.

O proprietário não tem nenhuma obrigação além da retirada da árvore.

O proprietário deve reparar o passeio público em até 30 dias e replantar uma nova árvore no mesmo local.

O proprietário deve reparar o passeio público em até 15 dias e providenciar a abertura de um novo canteiro para replantio a uma distância de 1,0 metro do lado direito da anterior.

A sessão será presidida pelo vereador mais votado dentre os presentes.

Na sessão solene de instalação da legislatura, todos os presentes poderão fazer uso da palavra, durante cinco minutos, vereadores, vice-prefeito e prefeito, seguindo-se essa ordem.

O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de identificação civil, sob pena não ser empossado.

Empossada a câmara municipal, o prefeito designará uma comissão de vereadores para introduzir no plenário as comissões parlamentares do município. 

O prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas escolares à secretaria da câmara antes da sessão de instalação.

Implantar um sistema de educação transitório na orientação e conscientização da guarda responsável dos animais, que poderá ser desenvolvido nas escolas, postos de saúde, CRAS e outros setores, com capacitação realizada pelos professores da rede pública e estudantes das áreas específicas.

Tornar a microchipagem obrigatória no Município e garantir gratuidade dos animais da população de baixa renda.

Instituir uma semana no mês de outubro de campanha de vacinação antirrábica. 

Castração de animais comunitários e castração de animais de rua (principalmente cães), devendo ser devolvidos à comunidade ou ser confinados em canis e gatis.

V, V, V

V, F, F

F, F, V

V, F, V

F, V, F

Deverá ocorrer sorteio público.

Maior tempo de serviço público.

Maior tempo de serviço no Município de Araraquara.

Maior quantidade de prole.

Maior tempo de formação no ensino superior. 

Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior. 

As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário. 

A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.

A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.

À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão. 

II e III. 

III. 

I.

II.

I e II.