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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
As entidades abertas de previdência complementar têm
por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter
previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas
entidades abertas de previdência complementar são constituídas,
de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em
matéria previdenciária.
I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes
da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se
das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para
computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a
ela.
II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de
percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente
ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos
para tanto.
III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os
dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia
ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito
adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal
inicial da pensão por morte.
Assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Supervisionar e auditar os regimes próprios de previdência social dos militares não é da competência do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público.
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Regime Próprio de Previdência Social
A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: IPM - JPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, “O SERRAPREV procederá no máximo a
cada _____ anos o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas
do regime próprio de previdência social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Direito Previdenciário | Regime Próprio de Previdência Social | Lei Complementar nº 268/2018 - Aposentadoria Especial da Polícia Civil | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias
Considere que João, policial civil do Estado de Roraima,
foi considerado incapaz, definitivamente, para o serviço
policial, aposentando-se. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei Complementar Estadual n.º 268/2018,
é correto afirmar:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência
Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, “São segurados _________ do
SERRAPREV os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e inativos dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, do Município de Tangará da Serra/MT.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto
afirmar que: