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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Lei Orgânica Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse peculiar e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente , dentre outras, como seguintes atribuições:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação mediante pagamento.
II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Constituem atribuições privativas do município
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 328/1975
Camila, aprovada em concurso público para a Prefeitura
Municipal de Colômbia/SP, foi nomeada para o cargo de
nutricionista e tomou posse em 31 de janeiro de 2019.
Passado o prazo legal previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colômbia/SP para entrada
em exercício, Camila não compareceu ao local para o qual
foi designada, deixando de entrar em exercício. Nesta
situação, Camila será:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 328/1975
Remuneração, segundo o Art. 129 da Lei nº 328, de 10 de
outubro de 1975, é a retribuição paga ao funcionário pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão
fixado em Lei, acrescido das vantagens pessoais de que seja
titular. Sobre a remuneração, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia se deixar de
comparecer ao serviço injustificadamente.
( ) O servidor perderá um quinto da remuneração do dia,
quando comparecer ao serviço, dentro da hora
seguinte à marca para o início da jornada de trabalho.
( ) O servidor perderá um terço da remuneração, durante
o afastamento por motivo de prisão em flagrante.
( ) O servidor perderá dois terços da remuneração,
durante o afastamento em virtude de condenação, por
decisão definitiva, a pena que não implique na perda
do cargo.
A sequência está correta em
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Lei Orgânica Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de
abril de 1990, é considerado Lei Complementar, EXCETO:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Colômbia
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº
01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do
município:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Lei Orgânica Municipal
Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do
Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas
corretas e E para as erradas.
( ) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta e indireta.
( ) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
de investimentos das empresas em que o município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
A sequência está correta em
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Lei Orgânica Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril
de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é
criada por lei para executar atividades típicas da administração
pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizadas é:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto e Plano de Carreira do Magistério - Lei nº 1.158/2010 | Legislação Municipal de Colômbia
A Lei nº 1.158, de 02 de julho de 2010, instituiu o Estatuto,
Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes
do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação
do município de Colômbia/SP. Tal Lei prevê, expressamente,
que a jornada semanal de trabalho docente é constituída de
horas em atividades com alunos, de horas de trabalho
pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em
local de livre escolha. A jornada básica de trabalho docente
para o PEB I, com atuação na Educação Infantil, Ensino
Fundamental – Anos Iniciais, é composta por:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Lei Orgânica Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de
abril de 1990, sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal é
correto afirmar que, EXCETO:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Quadro de Pessoal da Prefeitura - Lei nº 639/1993 | Legislação Municipal de Colômbia
Para substituição de professor durante período letivo até a
abertura de concurso público, poderá existir contratações de
empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim
de atender necessidade temporária do excepcional interesse
público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro
de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale
a afirmativa INCORRETA.