Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional.

O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

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457941200054402

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

É desnecessária a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, qualquer que seja o regime de bens.

A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

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457941201600471

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil, pode-se afirmar, em relação ao empresário:

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, ainda que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede pode se dar antes ou após o início de sua atividade.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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457941201442856

Ano: 2013Banca: IMAOrganização: CORE-PIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Conceito de Empresa | Atividade Empresarial | Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

I. O conceito de empresário trazido pelo Código Civil Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que apenas eventualmente se arrisca em determinada iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada e visando a aquisição de lucros, não é empresário.

II. Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados em regime de comunhão universal.

III. Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil proíbe que, nos três anos subsequentes à transferência, o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente. Comportando, todavia a exceção de o alienante a autorizar expressamente, mediante instrumento público.

V, F, V.

V, F, F.

F, F, V.

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457941200530780

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.

É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.

O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.

Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.

É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

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457941201744494

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Atividade Empresarial

Em relação ao empresário e à sociedade empresária, dispõe o Código Civil:

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e simples a sociedade em conta de participação, sendo que a atividade desta última ficará restrita à realização de um único negócio determinado.

É vedada à sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, ser constituída ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, ficando impedida de requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária, sendo que, em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, devendo o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de casamento, podendo o empresário casado, mediante outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, caso o seja no regime da comunhão universal de bens.

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457941200980800

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando- lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

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457941200054339

Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Atividade Empresarial

No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que

empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.

as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.

empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.

conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.

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457941201888747

Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.

Na ordem civil vigente, admite-se o exercício de atividade empresarial pelo absoluta ou relativamente incapaz, mediante representação ou assistência, para preservar a continuidade da empresa, antes por ele exercida, quanto capaz, ou por seus pais, de quem se tenha tornado sucessor por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, desde que haja autorização judicial.

O empresário individual ou singular deve estar legalmente autorizado a exercer a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e(ou) serviços, todavia a ausência de inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede não descaracteriza a regularidade da atividade empresarial

São efeitos jurídicos da recuperação judicial da sociedade empresária a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo as não vencidas, e os créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis e de arrendador mercantil.

A ausência de registro da sociedade empresária acarreta o impedimento para o exercício regular da atividade econômica empresarial, restrições legais e administrativas, processuais e mercantis, não se sujeitando, contudo, à responsabilidade ilimitada e subsidiária pelas obrigações assumidas.

A sociedade não personificada, na qualidade de sociedade em comum ou sociedade em conta de participação, embora destituída do caráter de pessoa jurídica de direito privado, não possui capacidade processual para mover ações, como autor, e figurar no polo passivo, tampouco requerer a falência de seu credor.

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457941200363109

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

Texto associado

Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.

O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será considerado empresário para os efeitos legais.

CERTO

ERRADO

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