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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis,
que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A
competência para a proposição dos respectivos projetos
de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao
inadmitir que legislações de iniciativas diversas
adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa
informação, assinale a alternativa que apresenta a
quem compete propor as leis orçamentárias.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
Entre os princípios orçamentários, existe um que determina a preparação de único orçamento para cada um dos
entes da federação, objetivando, nesse caso, múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
O texto trata do princípio da
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.
O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário
fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo editar
decreto de contingenciamento, a fim de estabelecer o teto
para as despesas públicas diante de fatos supervenientes.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Na Lei Orçamentária Anual,
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais
O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para sanar essa necessidade, a Administração
Pública do Estado do Pará pretende abrir créditos adicionais. Nesse caso, deve atentar para o que está
previsto na Lei nº 4.320/1964 sobre esse tema. Considerando as classificações dos créditos adicionais e as
fontes de recursos disponíveis, um dos critérios da referida lei é atendido quando o(s)
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SES-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A Lei Orçamentária Anual (LOA):
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, os três instrumentos
são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem
estar em consonância com as metas e as prioridades
da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.
Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os item subsecutivo.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos,
principalmente os relacionados a gastos com pessoal e
despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal
Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023,
vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo,
para cada exercício, limites globais para as despesas
primárias do orçamento federal.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Texto associado
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
No âmbito da União, a mensagem que encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá discriminar os objetivos das políticas nacionais de natureza monetária, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação, para o exercício subsequente.
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