Questões

Fixação da receita e a previsão da despesa.

Previsão da receita e da despesa.

Fixação da receita e da despesa.

Previsão da receita e a fixação da despesa.

Universalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.

Legalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.

Unidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Anualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, não serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

equilíbrio orçamentário.

vedação ao confisco.

anualidade.

anterioridade nonagesimal.

publicidade.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.

O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

ERRADO

CERTO

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Judiciário, visando à uniformização das políticas de investimento e diretrizes econômicas.

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Legislativo e deve prever apenas despesas de caráter eventual, sem a necessidade de regionalização.

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo e deve compreender as metas e as prioridades da administração pública. 

O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

O projeto deve ser de iniciativa conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e deve abranger todas as entidades privadas que colaboram com a administração pública.

Apenas II

Apenas I

Apenas III

Apenas IV

Todas as afirmativas

Nenhuma das alternativas.

V – V – V – F.

V – F – F – F

V – V – F – F.