Questões

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM. 

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal. 

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

criação de bairros e de distritos municipais.

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

matéria de caráter financeiro.

regulamentação dos serviços administrativos.

remoção de servidores da Câmara Municipal.

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.

organização dos serviços municipais.

concessão de serviços públicos.

regime jurídico dos servidores municipais.

autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

manter o cadastro de todas as indústrias, hospitais e outras instituições que utilizem produto radioativo, contendo sua descrição e grau de periculosidade.

instituir a coleta seletiva de lixo.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e difundir as informações necessárias para conscientização pública, das causas relacionadas com o meio ambiente.

controlar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos de flora e fauna.

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Comissão Especial de Inquérito.

parcelamento e uso do solo.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

Regulamento Disciplinar Municipal.

Plano Diretor Municipal.