Questões

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei.

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

censura.

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 60 (sessenta) dias.

suspensão do exercício do cargo até 90 (noventa) dias.

exoneração do cargo, a bem do serviço público.

15 dias úteis.

15 dias consecutivos.

30 dias úteis.

30 dias consecutivos.

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Comissão Especial de Inquérito.

manter o cadastro de todas as indústrias, hospitais e outras instituições que utilizem produto radioativo, contendo sua descrição e grau de periculosidade.

instituir a coleta seletiva de lixo.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e difundir as informações necessárias para conscientização pública, das causas relacionadas com o meio ambiente.

controlar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos de flora e fauna.

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

concessão de licença aos vereadores.

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

criação de bairros e de distritos municipais.

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM. 

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal. 

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.