Questões

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

Realizar a inspeção de estabelecimentos comerciais e industriais, aplicar sanções em caso de infrações e promover a educação sanitária para prevenir riscos à saúde pública.

Aplicar sanções a estabelecimentos que descumpram as normas, mas sem promover atividades de conscientização sobre boas práticas de saúde. 

Somente monitorar a qualidade da água potável distribuída à população, sem interferir em outros setores relacionados à saúde pública.

Realizar fiscalizações apenas em casos de denúncia formal, não abrangendo inspeções de rotina em estabelecimentos comerciais e industriais.