Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201050174

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública

Caio, tendo conhecimento que possui contra si mandado de prisão expedido por falta de pagamento de pensão alimentícia, ao ser parado em blitz policial, apresenta ao policial carteira de habilitação de Tício, amigo que estava no carro e consentiu com a apresentação de seu documento. A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício, em tese, praticou o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (ceder documento de identificação para outrem).

Caio e Tício, em tese, praticaram o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal, em coautoria.

Caio e Tício, em tese, praticaram o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (usar como próprio documento de identificação alheio).

Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício não incorreu em qualquer prática delitiva, visto que sua conduta é atípica.

Caio não incorreu em qualquer prática delitiva, haja vista o direito fundamental à não autoincriminação.

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457941201714459

Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo:

praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-A do CP).

praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP).

praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP).

não praticou crime.

praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP).

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457941201164794

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Legislação Penal Especial | Crimes Contra a Administração Pública | Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Outras Falsificações | Usurpação de Função Pública

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica:

Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.

No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.

Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

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457941201198052

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público

Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

CERTO

ERRADO

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457941200290588

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Outras Falsificações

Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de

funcionário público que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.

agente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor.

funcionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.

particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.

agente que devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem.

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457941201879336

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Falsificação de Documento Público | Falsificação de Moeda | Crimes contra a Fé Pública | Outras Falsificações

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.

Utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.

Crime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.

Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.

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457941201105596

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público | Falsificação de Documento Particular

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

O tipo previsto no art. 298, do CP, contempla o elemento normativo documento, cujo devido significado valorativo, a ser extraído pelo intérprete, possui a maleabilidade suficiente para a sua adaptação aos anseios e às necessidades sociais provenientes de novas relações jurídicas advindas da evolução tecnológica.

O crime do art. 297, do CP, consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distinguindo se ele provém de autoridade pública nacional, federal, estadual, distrital ou municipal, excluindo-se a estrangeira, tendo em vista a forma específica do nosso ordenamento jurídico.

O crime do art. 299, do CP, não deve, obrigatoriamente, ser apto somente a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois é composto de outras figuras nucleares que podem ensejar a sua tipificação, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.

O crime do art. 296, § 1º, III, do CP, é de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros.

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457941200786429

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Falsificação de Documento Particular | Falsificação de Atestado Médico | Falsificação de Documento Público | Crimes contra a Fé Pública | Outras Falsificações | Falsificação de Reconhecimento de Firma ou Letra

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.

Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

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457941201929464

São crimes praticados por particular contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, Capítulo II, Título XI.

Usurpação da função pública, resistência e inutilização de edital ou de sinal.

Contrabando ou descaminho, advocacia administrativa e fraudes em certame de interesse público.

Falsa identidade, condescendência criminosa, desacato.

Exercício funcional ilegal antecipado ou prolongado, supressão de documento e desobediência.

Advocacia administrativa, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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457941200351418

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Falsificação de Reconhecimento de Firma ou Letra | Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Moeda | Falsificação de Documento Público

Com relação aos crimes praticados contra a fé pública, pode-se afirmar que

o delito de falsificação de documento público atinge sua consumação com a falsificação ou alteração do objeto material, independentemente de outro resultado, e admite tentativa.

nos crimes de falsidade, o sujeito passivo será sempre o Estado, com exclusividade, pois ele é o titular da fé pública.

o crime de moeda falsa tem como sujeito passivo somente o Estado.

a prova pericial é imprescindível para a comprovação dos crimes de falsidade material e ideológica.

o delito do artigo 300, CP, por ser crime próprio (o sujeito ativo é o funcionário público com função específica de reconhecimento de firma ou letra), não admite coautoria ou participação.

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