Questões

anistia e isenção.

protesto judicial e isenção.

anistia e despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

protesto judicial e ato inequívoco, ainda que extrajudicial.

A solidariedade pelo adimplemento do crédito tributário comporta benefício de ordem.

A autoridade administrativa não pode recusar, em nenhuma hipótese, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.

a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 

sua obrigação decorrer de disposição legal, mesmo sem revestir da condição de contribuinte. 

for a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. 

estiver vinculado às prestações de fazer ou de não fazer que constituam o seu objeto. 

obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.

obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial.

obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

ERRADO

CERTO

Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Uma situação jurídica parcialmente constituída.

A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.

A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.

III.

I.

II e III.

I e II.

II.