Questões

De registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.

De mero registro, da empresa ou do empresário, no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.

De registro, especial e específico, realizado perante a Junta Comercial, seja ele de inscrição, no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional

De inscrição do empresário individual, ou do registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.

De registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.

ERRADO

CERTO

A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito.

Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação.

O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário.

É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas.

I-falsa; II-verdadeira; III-falsa;

I-falsa; II-falsa; III-verdadeira.

I-verdadeira; II-verdadeira; III-falsa;

a inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando findar a liquidação da sociedade que o inscreveu.

o nome empresarial pode ser objeto de alienação.

o nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social, se houver a concordância dos demais sócios remanescentes.

a sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, integrada pela palavra final “sociedade participativa” ou sua abreviatura.

cabe a qualquer interessado, no prazo de um ano, ação para nulificar a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

a denominação destina-se às sociedades de pessoas.

a denominação pode ser utilizada pelo empresário individual.

a firma social destina-se à sociedade de capitais, podendo ser utilizada pela limitada, desde que agregue a expressão limitada ao final.

a firma social pode ser adotada tanto pelas sociedades de capital quanto pelas de pessoas.

a denominação destina-se às sociedades de capital, podendo ser utilizado pela limitada, desde que agregue a expressão “limitada” ao final.

A sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada deve operar sob denominação, na qual os nomes desses sócios podem figurar com exclusividade, bastando, para formá-la, a adição da expressão “e companhia” ou sua abreviatura ao nome de um deles.

Para os efeitos legais, o nome empresarial não se equipara à denominação das sociedades simples, associações e fundações.

A sociedade cooperativa funciona sob denominação acrescida do vocábulo “cooperativa”.

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar de uma sociedade, pode ser conservado na firma social dessa sociedade.

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

existente e inválido, porque no ordenamento brasileiro as pessoas jurídicas, embora sejam titulares de direitos da personalidade, somente podem ceder seu nome a título gratuito, como, aliás, também as pessoas físicas podem fazê-lo;

existente e válido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas não são titulares de direito da personalidade, razão pela qual é possível a venda de seu nome;

inexistente, porque o nome, no ordenamento brasileiro, não é instituto com disciplina específica, razão pela qual não pode ser autonomamente transacionado;

existente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito.

existente e válido, porque, embora, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas sejam titulares de direitos da personalidade, a doutrina majoritária e o Código Civil atribuem ao nome a natureza de direito de propriedade que pode ser livremente vendido;

ERRADO

CERTO

A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.

A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.

O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.