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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
A ação penal privada subsidiária da pública é uma ação
que pode ser ajuizada pela vítima de um crime de ação
pública caso o Ministério Público não ofereça a denúncia
no prazo legal. O prazo é de 5 dias se o réu estiver preso
e 15 dias se estiver solto, contados a partir do
recebimento do inquérito policial, atualmente inserida no
rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão,
conforme o artigo 5º, LIX, da Constituição Federal. É
uma cláusula pétrea que admite ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
funciona como instrumento de controle da ação do
Ministério Público. Em que pese se tratar de forma
específica de ação penal, é cediço haverem princípios a
serem seguidos, traduzidos corretamente apenas em:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de
iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação
pública, se
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O STF, em relação à ação penal privada subsidiária da pública fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui
verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plenário já se pronunciou no sentido de que não é
possível pensar que a ação penal privada subsidiária deve ser exercida no mesmo tempo exigido para a ação penal exclusivamente
privada e que a inércia do Ministério Público justifica o oferecimento de queixa subsidiária pelo ofendido, até que ocorra a prescrição,
já que não se trata de ação exclusivamente privada, mas pública, não havendo previsão legal de prazo decadencial para que aquela
seja oferecida. Assim, o STF afastou a incidência da decadência nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública.
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza
infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde
o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o
inquérito policial.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública | Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Ação Penal | Ação Penal Pública Incondicionada
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
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