Questões

A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado. 

Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada. 

Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.

I, II e IV.

I e III.

II e III.

I, II, III e IV.

É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.

As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.  

Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.

Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória. 

Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.

I, II e III.

I, II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

II e III.

a inscrição no treinamento de gestão de conflitos.

a advertência verbal no caso de lesão física ou verbal.

a penalidade de demissão imediata.

a suspensão temporária de suas atividades.

a transferência para outro setor de serviço.

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente. 

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador. 

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.  

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

II, III e IV. 

III e IV. 

I, II e III. 

I e IV.  

I e II.

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria. 

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.  

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher. 

suspensão.

advertência.

destituição. 

demissão. 

cassação.  

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. 

pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.