Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar n° 189/2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia | Legislação Municipal de Cotia

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar n° 189/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia.

Caberá à Comissão de Gestão do Plano de Carreira a verificação do preenchimento das condições para progressão por merecimento.

O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser: por merecimento; e/ou por antiguidade.

Não caberá recurso ao servidor que tiver negada a concessão da progressão por merecimento.

Para fazer jus ao direito de requerer a progressão por antiguidade, o servidor deverá possuir, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício.

O período que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, por qualquer hipótese, não se computará à contagem do tempo, para fins de progressão.

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