Questões

ERRADO

CERTO

o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.

todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.

a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.

Protocolo de Cruz Alta sobre Direitos Humanos

Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos

Rio+20

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Declaração de San José da Costa Rica

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Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. 

Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.

o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a “prevalência dos direitos humanos”.

a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.

a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.

CERTO

ERRADO

O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.

Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados. 

A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas. 

No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.

garantia judicial.

reconhecimento da personalidade jurídica.

honra e dignidade.

liberdade pessoal.  

integridade pessoal.

identifica-se um relevante precedente internacional do emprego do conceito de filtragem racial, decisivo para o julgamento do caso.

a Corte entendeu desnecessárias alterações normativas internas para coibir práticas semelhantes à julgada, sendo suficiente o controle de convencionalidade pelo Judiciário. 

a Corte reconheceu que a conduta estatal se tratou de uma prática pontual, mas condenou o Estado para evitar futuros casos semelhantes.

o Estado negou sua responsabilidade internacional pelos fatos, alegando que as vítimas das violações estavam praticando crimes.

a decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos.