Questões

CERTO

ERRADO

Na hipótese de alienações sucessivas do bem, a presunção de fraude à execução fiscal é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário, quando demonstrada a inequívoca boa-fé do terceiro adquirente do bem alienado.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução. 

Antes de 9/6/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, bastava a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal.

A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal.

O reconhecimento da fraude à execução fiscal depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Parajudicial. 

Incognoscível. 

Judicial. 

Extrajudicial. 

Integrativo. 

ERRADO

CERTO

Orçamento Federal | digital

Tesouro Nacional | eleitoral

Receita Federal | previdenciária

Comunicação Social |ambiental 

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos. 

itens I, II e III estão corretos.

O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

A administração tributária não poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

As autoridades administrativas tributárias devem observação à eventuais legislações vigentes que, de algum modo, excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industrias ou produtores.

O servidor público vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções pode requisitar o auxílio de força municipal ou estadual, apenas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

As instituições financeiras não são obrigadas a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que solicitadas por escrito.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo, mesmo na hipótese de solicitação por autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, exceto se for comprovada a instauração regular de processo administrativo

O protesto de certidão de dívida ativa, nos termos da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, configura sanção política.

Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito deliberado de não pagar o imposto e violação à livre concorrência.

De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse para requerer a falência da empresa insolvente devedora de tributos.

A retenção de mercadoria pelo tempo estritamente necessário à lavratura do auto de infração não configura sanção política.

A exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CND como requisito prévio à participação em licitações é exemplo de sanção política.

CERTO

ERRADO