Questões

Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA: 

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:  

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município: 

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais: 

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.

II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.

III. Ocorrer falecimento.

IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.

Estão corretos os itens: 

A Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás estabelece, como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:

I. A nacionalidade brasileira.

II. A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

III. Ser alfabetizado.

IV. A filiação partidária.

Estão corretos os itens: