Questões

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.

Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que: 

A doutrina brasileira considera a persecução penal como a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público. No estudo da ação penal, observamse algumas espécies, como a ação penal pública e a ação penal privada, que ainda se subdividem. Com relação às espécies de ação penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.

Suponha‑se que um profissional da saúde bucal tenha ridicularizado um paciente após este comparecer a uma clínica, com vestes características de sua religião, ofendendo, assim, a dignidade desse paciente. Nesse caso, é correto afirmar que a contravenção penal aplicável será a de constrangimento ilegal.

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido. Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo encontra adequação típica:

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal.

( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada.

( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,