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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Direito Previdenciário | Regime Geral de Previdência Social
Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito
da Previdência Social, analisar os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo, facultativo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
cobertura dos eventos de capacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à
maternidade, especialmente à gestante; proteção ao
trabalhador em situação de desemprego
voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por
morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social
Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise
os itens a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
II. A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá
valor mensal inferior ao salário-mínimo.
V. Os empregados dos consórcios públicos, das
empresas públicas, das sociedades de economia
mista e das suas subsidiárias serão aposentados
compulsoriamente, observado o cumprimento do
tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade
máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social | Conceito do Regime Geral de Previdência Social
Analise as informações a seguir:
I. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o regime obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas em empresas privadas. Todas as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam contribuir de forma facultativa para a previdência fazem parte do RPPS.
II. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime estatutário ou dos servidores públicos. É estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, benefícios, tais como: aposentadoria, pensão e auxílio-doença. O RGPS é direito do servidor público, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
O Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública
e se fundamenta no pacto entre gerações, pois os valores
pagos pelos atuais contribuintes são utilizados para o
pagamento dos benefícios já concedidos, daí o motivo de se
considerar que ele funciona sob o regime financeiro de caixa
ou de repartição simples.
Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social
Assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: ITUPREV - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social
Assinale a alternativa que completa
corretamente a lacuna.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, desemprego
involuntário, encargos de família e
____________ daqueles de quem dependiam
economicamente.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Previdência Complementar | Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Regimes Básicos de Previdência
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
O participante autopatrocinado poderá
tornar-se participante vinculado, se ocorrer
novo vínculo efetivo com patrocinador,
desde que a nova base de contribuição
seja igual ou inferior ao teto do RGPS, em
se tratando de participante submetido ao referido teto, ou, independente da nova
base de contribuição, em se tratando de
participante não submetido ao teto do
RGPS.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Segurados do RGPS | Regime Geral de Previdência Social
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Conceito do Regime Geral de Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social
O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto: