Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201237846

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

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457941200566552

Ano: 2024Banca: INQCOrganização: CPTrans de Petrópolis - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível

valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração

responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível

direito ao recebimento dos danos causados

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457941201685529

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial | Decisão Judicial e Coisa Julgada

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A execução provisória da medida de segurança é possível.

A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.

A execução provisória da pena de multa é possível.

Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.

A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.

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457941200811052

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Consequências Civis da Absolvição Penal

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

reconhecer a inexistência material do fato.

julgar extinta a punibilidade do agente.

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime

arquivar o inquérito policial.

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457941200575623

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.

CERTO

ERRADO

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457941200744452

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil | Decisão Judicial e Coisa Julgada

Texto associado

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

CERTO

ERRADO

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457941200367808

Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil | Determinação dos Danos

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil ex delicto.

A reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.

A procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.

A vítima tem legitimidade ativa para propor ação civil ex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros.

O legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha" que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal.

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457941201514307

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.

sentença que absolva o réu por ausência de provas.

sentença que verifique a inexistência material do fato.

sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.

despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.

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457941200461725

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.

ERRADO

CERTO

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457941201702983

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

reconhece a inexistência material do fato.

afirma não existir prova suficiente para a condenação.

extingue a punibilidade do acusado.

absolve o réu por atipicidade da conduta.

determina o arquivamento do inquérito policial.

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