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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns
Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PODERÁ, NOS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA:
Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público do Trabalho:
I – ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II – ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
III – ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
IV - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II – ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
III – ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
IV - ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Ministério Público do Trabalho | Legislação do MPU
Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:
I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985,
optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e
vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93.
Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade
Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas
aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio
cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para
concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento)
das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou
prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas
autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Texto associado
No que se refere ao MPU, julgue os itens a seguir.
O procurador- geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.
Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.
Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Portaria PV/MPDFT 1/2010 | Legislação do MPU
Julgue o item a seguir, com base na Portaria PV/MPDFT n.º 1/2010.
Instituições de pesquisa podem se habilitar a receber
cadáveres, contudo, devem justificar a utilização de partes
do corpo humano, por meio de projeto a ser submetido
à aprovação de um comitê de ética.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue o item que se segue.
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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