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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas e concorrentes do MP, julgue o item subsequente.
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil pública para protegê-lo. Entretanto, a legitimação do MP para propor a ação não impedirá a de terceiros
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
De acordo com a Lei Complementar no 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU
A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).
Autorização para que membro do MPU se afaste das suas
funções para comparecer a congresso no exterior é emitida
pelo procurador-geral da República, sendo dispensada, nesse
caso, manifestação do Conselho Superior do órgão.
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
São atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral, EXCETO
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho tem importantes instrumentos de atuação para a tutela
do meio ambiente e da saúde do trabalhador.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a correlação da modalidade
com seu respectivo objetivo.
COLUNA I
1. Ação Civil Pública
2. Inquérito Civil
3. Termo de Ajustamento de Conduta.
COLUNA II
( ) Destina-se a investigar fatos que tenham
relevo para a iniciativa do Ministério Público na
área cível, servindo-lhe de base à propositura
de ação civil pública.
( ) Busca o cumprimento da lei de forma
espontânea, simples, rápida e sem custo para
o estado, além de contribuir para o desafogo
da Justiça do Trabalho.
( ) Busca a defesa de interesses coletivos,
quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 75/1993 | Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Legislação do MPU
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Compete ao Colégio dos Procuradores de Justiça deliberar e efetivar as alterações necessárias na Lei Orgânica da Instituição.
( ) O Conselho Superior do Ministério Público é quem indica ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.
( ) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU
A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:
Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 75/1993 | Legislação do MPU
Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:
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