Questões

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho realizar, por determinação do Procurador-Geral do Trabalho, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios.

É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.

A função de coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho caberá, privativamente, aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

Terá sua promoção retroativa ao trigésimo dia da ocorrência da vaga o membro não promovido naquele prazo;

Elaborada a lista tríplice para promoção por merecimento ou feita a indicação para promoção por antiguidade, os nomes serão encaminhados para promoção pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.

Será obrigatoriamente promovido o membro que constar por três vezes consecutivas em lista para promoção por merecimento ou cinco vezes alternadas em lista para promoção por antiguidade;

Na promoção por merecimento só poderão concorrer os membros integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, não sendo admissível o completamento da fração;

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.

Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.

O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

o exercício de suas atividades como custos legis perante o Poder Judiciário, os membros do Ministério Público da União devem obrigatoriamente observar as resoluções e orientações da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.

não respondida

Há uma lei orgânica nacional e geral regulando a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos estaduais, e cada Estado federado possui também uma lei orgânica estadual especial disciplinando o respectivo Ministério Público.

Os membros do Ministério Público, nomeados e empossados na vigência da Constituição Federal de 1988, são elegíveis para os cargos do Poder Legislativo, desde que requeiram seu afastamento seis meses antes da data das eleições.

O membro do Ministério Público do Trabalho, ao constatar no curso do inquérito civil violação à ordem jurídica trabalhista, poderá lavrar auto de infração, impondo sanções de natureza administrativa ao empregador, o qual poderá oferecer recurso administrativo à Câmara de Coordenação e Revisão.

CERTO

ERRADO

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta. 

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Não respondida.

Não respondida.

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.

O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.

Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO