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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia
Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.
Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.
Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo.
Entre os princípios norteadores da DDLE se inclui o
reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Regime de Monopólios | Ordem Econômica Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de
transporte do petróleo são atividades cujo monopólio
pertence à União, reservando-se a empresas com sede no
Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas
atividades, mediante concessão, autorização ou contratação
sob o regime de partilha de produção.
Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção
Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agentes econômicos estatais e privados, considere as seguintes afirmativas:
1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
2. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação ou permissão, sempre por meio da contratação direta do permissionário que, no momento da prestação do serviço, estiver apto técnica e juridicamente a prestá-lo.
3. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.
4. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública prestadora de serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora tenha anuído à cláusula, alterações da conjuntura económica e um novo planejamento fizeram com que ela se tornasse um problema pouco tempo depois, ainda durante o período de vigência do contrato.
Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional | Princípios da Atividade Econômica
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
O princípio da função social da propriedade visa a assegurar
que o direito de propriedade seja exercido em consonância
com as suas finalidades econômicas e sociais.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Global | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio | Organização Mundial do Comércio | Ordem Econômica Constitucional | Princípios da Atividade Econômica
Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio
(OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de
Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de
constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.
O fornecedor de produtos e de serviços adquiridos
presencialmente que utilizar programa de pontuação,
cartão de fidelidade ou similar deve disponibilizar
aos consumidores o número de pontos acumulados,
o prazo de validade, as formas de extinção ou de
perda e todos os benefícios gerados, de forma clara
e em linguagem acessível, salvo se o programa for
contratado de terceiros e não for exclusivo.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da
ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.
A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.
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