Questões

de parecer prévio.

judicial.

de título executivo.

administrativa.

de ato normativo.

o Conselheiro de maior idade.

o Presidente.

as Câmaras.  

o Plenário.

o Conselheiro mais antigo.

julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. 

apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal. 

convocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.

fixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores. 

julgará as contas regulares.

realizará tomada de contas especial.

emitirá parecer prévio favorável.

instaurará inspeção permanente.

ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

se considerará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes. 

os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte na eleição. 

se exigirá a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, permitida a convocação de Auditor para efeito de quórum. 

será permitida uma reeleição, por igual período. 

será eleito para mandato de um ano.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III. 

I e II, apenas.

I e III, apenas.

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura e da Câmara Municipal. 

julgar as contas das sociedades privadas, criadas para promover a integração ao mercado do trabalho, mesmo que não sejam mantidas pelo Poder Público Municipal. 

auxiliar a Câmara Municipal na emissão do parecer prévio legislativo nas contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. 

determinar à Câmara Municipal a aplicação de sanções legais aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas e atraso na prestação de contas. 

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

houver omissão no dever de prestar contas.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.

fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.

acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta

julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.

recurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.

recurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.

agravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.

agravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.

recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.