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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Ceará | TCE Ceará
José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, procurou orientação de um advogado para saber se, além de eventual imputação de débito, poderia sofrer a aplicação da sanção de multa.
O advogado respondeu, corretamente, que José:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Ceará | Regimento Interno TCE Ceará
A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de
Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Lagoa Grande - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Ceará
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo
incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério
Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do
respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem
um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se
outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas
leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam
capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo
será de:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei
Orgânica, é correto afirmar que
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Na organização do TCE-CE,
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Ceará | TCE Ceará
Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Ceará | Lei Orgânica TCE Ceará
Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com
pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal
ocorrência, o TCE-CE deverá