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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional | Gestão e Controle Sanitário
Em relação aos alimentos para consumo humano, de
acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de
Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela
Secretaria Municipal da ___________ e, complementar e
suplementarmente, pelos órgãos estaduais de _________.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de processo administrativo. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:
I. O que caracteriza o procedimento de um processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia.
II. O que caracteriza o processo é o modo específico do ordenamento dos atos.
III. O processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos.
IV. O processo administrativo sanitário pode tramitar por meio de dois procedimentos distintos: o rito sumaríssimo e o rito da análise fiscal.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Nova Santa
Rita é destinado a arrecadar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente a fim de
custear ações, programas, projetos e serviços relacionados à proteção e à conservação do meio
ambiente, dentre eles:
I. A criação e manutenção de Unidades de Conservação.
II. A implantação de Projetos de Educação Ambiental.
III. O apoio e o fomento a projetos ambientais de interesse local e a projetos de Gestão Ambiental.
IV. O apoio e o fomento a projetos de Capacitação de Pessoal e o custeio de manutenção das
atividades da Secretaria.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
A proposta do Governo do Ceará de regionalização da Saúde foi
aprovada em setembro de 2019 na Assembleia Legislativa do
Estado. O novo formato da Secretaria de Saúde do Ceará visa à
integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das
ações e serviços públicos de saúde do Estado e dos 184
municípios cearenses, divididos em macrorregiões de saúde.
A respeito da regionalização do sistema de saúde do Ceará,
analise as afirmativas a seguir.
I. Para fortalecer a regionalização, foram organizadas cinco
macrorregiões de saúde (Fortaleza, Norte, Cariri, Sertão
Central e Litoral Leste/Jaguaribe), reguladas por agências
regionais, responsáveis pela execução das políticas de saúde.
II. A interiorização da saúde depende da capacidade de
disponibilizar hospitais, centros de especialidades
odontológicas e policlínicas regionais para a população.
III. A regionalização tem impacto significativo sobre a atenção à
saúde do cidadão, permitindo que o morador do município
de Jati, por exemplo, seja poupado de se deslocar para
Fortaleza sempre que precisar de atendimento de alta
complexidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Conforme o Decreto Estadual no
12.342/1978, a respeito
dos necrotérios, é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque
a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Pombal - PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Todo estado deve elaborar legislação própria sobre a gestão dos resíduos sólidos, desde que esteja em consonância com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos. Assim, considere as seguintes afirmações sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e o Plano
Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba.
I- Ações de combate e controle de vetores e reservatórios de doenças são parte dos serviços públicos de saneamento básico na
Paraíba.
II- O Governo do Estado poderá prestar serviços de saneamento básico através da Agência Reguladora da Paraíba (ARPB).
III- Os usuários dos serviços de saneamento básico poderão ter acesso a informações sobre os impactos ambientais causados pelos
prestadores de serviços.
IV- O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado da Paraíba estabelece um Programa de Ação exclusivo para os resíduos de
serviço de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: ADAGRI-CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade
da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças
dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei,
os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores
de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem
cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações,
marque a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Dos instrumentos utilizados no exercício do controle e fiscalização das atividades sujeitas à Vigilância
Sanitária, a(o) ________________ é medida de caráter educativo e orientador, na qual se fará a indicação das
não conformidades, e precederá a lavratura de Auto de Infração sempre que a avaliação do risco sanitário
permitir.
Com base no Código Sanitário Municipal, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
De acordo com o Código Municipal de Saúde de
Serra/ES, é dever da autoridade sanitária indicar e do
empregador adotar todas as medidas necessárias para
corrigir irregularidades nos ambientes de trabalho,
observando níveis específicos de prioridade. Avalie as
afirmações abaixo, que descrevem esses níveis de
prioridade, e julgue-as como verdadeiras (V) se
estiverem corretamente alinhadas ao que prevê o
Código, ou como falsas (F) se não estiverem:
(__)Eliminação das fontes de risco na sua origem.
(__)Medida de controle normativa.
(__)Medida de controle no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta:
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