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Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O processo administrativo a que alude o Decreto
n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do
amicus curiae.
Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas,
bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção
contratual e sanções administrativas no direito do consumidor,
conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão
relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de
autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração
pública, independentemente de autorização judicial.
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Proteção Jurídica do Consumidor
O Auto de Infração/Notificação poderá conter, dentre
outros, os elementos a seguir. Registre V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__) Identificação do infrator.
(__) Dia, mês, ano, hora e lugar da notificação.
(__) Descrição do fato que motivou a autuação, indicação
do dispositivo legal violado e a penalidade a que está
sujeito.
(__) Informações suficientes a definir o infrator, violação
normativa e penalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Sobre as regras "Das Notificações ", em concordância ao
Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, a autoridade
competente expedirá notificação ao infrator, a qual será
acompanhada de cópia de ato de instauração do
processo administrativo sancionador e, se for o caso, da
nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio
de remissão e será feita:
I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário
ou preposto, com aviso de recebimento.
II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a
certeza da ciência do representado.
III. Por mecanismos de cooperação internacional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes
sanções administrativas, conforme consta do Código de
Defesa do Consumidor – CDC:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Considerando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
A sanção administrativa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON
detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária
da atividade, bem como a de intervenção administrativa,
assinale a assertiva correta.
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