Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201683511

Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Introdução à Dosimetria da Pena | Delitos Patrimoniais | Penas Restritivas de Liberdade | Obtenção de Vantagem Mediante Coação

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
III. Em determinados casos, pode não existir a punibilidade do agente, ou este pode beneficiar-se de uma das causas de extinção de punibilidade, no entanto, o delito praticado persiste.

Apenas o item I é falso.

Todos os itens são falsos.

Apenas o item II é falso.

Todos os itens são verdadeiros.

Apenas o item III é falso.

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457941202077644

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;

no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.

na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;

no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;

na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;

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457941201202505

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Reincidência Criminal | Penas Restritivas de Liberdade

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

ERRADO

CERTO

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457941201628704

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.

o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.

as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.

a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.

a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

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457941200751600

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

Referente ao Código Penal, assinale a alternativa correta.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.

Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.

Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.

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457941200873938

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena

Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, conhecida como primeira fase; em seguida, na segunda fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por fim, na terceira fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento da pena; por último, na terceira fase, circunstâncias atenuantes e agravantes.

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e depois as agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

na primeira fase, a pena será fixada conforme disposto no art. 59 do Código Penal; após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase; e, na terceira fase, serão analisadas as causas de diminuição e de aumento de pena.

a pena-base será fixada conforme o disposto no art. 59 do Código Penal; depois, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes para se chegar na pena final.

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457941201015109

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal

Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz poderia ter aplicado pena privativa de liberdade inferior a um ano de reclusão porque a confissão é preponderante à reincidência.

CERTO

ERRADO

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457941200254572

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Concurso de Delitos

Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.

Em razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes.

Não se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular.

De acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos.

A existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.

Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, no casos de crimes praticados com mais de uma causa de aument de pena, será possível a utilização de uma delas com fundamento para desvalorar quaisquer das circunstância judiciais do art. 59 do Código Penal.

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457941201071046

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:

Que é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva.

Que a natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, não cabendo ao juiz escolher em qual delas.

Que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

Que é típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio.

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457941201872026

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:

terceira, segunda e primeira

primeira, terceira e segunda.

primeira, segunda e terceira.

segunda, primeira e terceira.

terceira, primeira e segunda

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