Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:
I. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. II. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Em determinados casos, pode não existir a punibilidade do agente, ou este pode beneficiar-se de uma das causas de extinção de punibilidade, no entanto, o delito praticado persiste.
Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na
jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68
do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na
dosimetria da pena.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que:
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O juiz poderia ter aplicado pena privativa de liberdade inferior a um ano de reclusão porque a confissão é preponderante à reincidência.
No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente: