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457941200401881
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Perdão Judicial | Perempção | Perdão do Ofendido | Anistia, Graça e Indulto | Prescrição: Conceito e Modalidades | Renúncia | Morte do Agente | Retratação do Agente | Abolitio Criminis | Decadência | Causas de Extinção da Punibilidade
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
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2

457941200155747
Ano: 2013Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e Modalidades | Perempção | Perdão do Ofendido | Anistia, Graça e Indulto | Causas de Extinção da Punibilidade | Morte do Agente | Abolitio Criminis | Decadência
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

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3

457941201710086
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.


( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.


( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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4

457941200119378
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Abolitio Criminis
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:
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5

457941200852669
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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6

457941200728944
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade

Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que

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7

457941200630259
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

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8

457941202003699
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.

Em vista desta nova situação, é correto afirmar que
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9

457941201495541
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Abolitio Criminis
Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
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10

457941202065765
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
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