Questões

aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.

ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.

a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.

aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.

ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.

comércio ambulante.

utilização temporária.

uso precário.

ocupação do solo.

comércio eventual.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.

O ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.

A omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

na Lei Orgânica Municipal.

na Lei do Plano Diretor Físico.

no Código Tributário Nacional.

no Estatuto da Terra.

no Código Tributário do Município.

Não há necessidade de quórum para aprovação das leis complementares.

Da maioria simples.

De 1/3 dos Vereadores.

Da maioria absoluta.

180 e 30

180 e 60

120 e 30

60 e 30

60 e 15

aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.

notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.

27,5%.

23%.

22,5%.

25%.

21,5%.

2 e 8 m.

2 e 12 m.

4 e 15 m.

3 e 10 m.

3 e 12 m.

níveis de risco à saúde e à integridade física da vizinhança – Muito Alto, Alto, Médio, Baixo – e de incomodidade – incômodo e não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.

grupos de atividades conforme o risco à saúde e à integridade física da vizinhança – 1 –Muito Alto; 2 – Alto; 3 – Médio e 4 – Baixo – e de incomodidade – A – incômodo e B – não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.

as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que devem ser segregadas nas zonas de uso predominante ou exclusivamente industrial, sendo exigida análise específica dos riscos e elaboração de programa de controle correspondente.

grupos de atividades: 1 – compatíveis com o uso residencial e que não sejam perigosas, incômodas ou nocivas à vizinhança; 2 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando alguma incomodidade à vizinhança; e 3 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando incomodidade à vizinhança.

as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que são proibidas na zona central e nas zonas exclusivamente ou predominantemente residenciais.