Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200961286

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o prazo mínimo de duração dos contratos empresariais de leasing operacional e o somatório de todos os pagamentos devidos nesse contrato.

6 meses; até 100% do valor do bem arrendado

90 dias; até 90% do valor do bem arrendado

6 meses; até 90% do valor do bem arrendado

12 meses; até 100% do valor do bem arrendado

12 meses; até 90% do valor do bem arrendado

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457941200141889

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Contrato de Factoring | Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais | Alienação Fiduciária

Assinale a opção correta no que se refere às diversas espécies de contratos mercantis.

No contrato de faturização (factoring), determinada pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pela empresa faturizada, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

É possível a alienação fiduciária de bens imóveis em que o devedor, com o escopo de ofertar garantia, contrata a transferência ao credor da propriedade resolúvel de coisa imóvel, transmitindo ao fiduciário a posse indireta do bem.

Arrendamento mercantil é o negócio jurídico realizado entre pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

O devedor fica automaticamente constituído em mora (mora ex re) em caso de inadimplemento do contrato com alienação fiduciária em garantia, sendo desnecessária sua notificação para caracterização do atraso.

A concessão mercantil é o contrato pelo qual pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, desempenha, em caráter não eventual, a mediação para realizar negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao concedente, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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457941201582497

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais

Determinada empresa firmou com uma instituição financeira contrato cujo objeto é a aquisição de um equipamento que a empresa locará pelo prazo de cinco anos, ao fim do qual poderá a parte optar por devolver o equipamento, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato.

Nessa situação hipotética, está configurado o contrato de

faturização.

arrendamento mercantil.

alienação fiduciária em garantia.

locação mercantil atípica.

franquia.

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457941201676423

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais

Assinale a alternativa correta com relação ao contrato de arrendamento mercantil (leasing).

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, ressalvada a hipótese em que o arrendatário se compromete, por expresso, a pagar o seguro DPVAT quando obteve financiamento para aquisição de veículo.

Deve o comprador suportar os prejuízos do furto do veículo, se não providenciou a contratação de seguro para garantir o bem arrendado.

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é dispensável a notificação prévia do arrendatário, para constituí-lo em mora, quando houver cláusula resolutiva expressa.

Por força da Lei n.º 8.880/94, não é permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato.

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457941200093054

Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contrato de Factoring | Contrato de Franquia | Contratos Comerciais | Contrato de Representação Comercial

O contrato de . . . . . . . é consenso escrito, bilateral, oneroso, de prestação sucessiva, de exclusividade e sem forma legalmente determinada.

faturização.

franquia.

concessão mercantil.

representação comercial.

leasing.

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457941201413034

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Contratos Comerciais | Arrendamento Mercantil

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que

o prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

aplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.

as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.

o IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.

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457941201037342

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais

O contrato de arrendamento mercantil

possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.

possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.

é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.

é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.

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457941201467310

Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contrato de Representação Comercial | Contratos Comerciais | Alienação Fiduciária

Sobre o regime jurídico dos contratos empresariais, assinale a alternativa correta:

I – a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

II – considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta, existindo a opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.

III – no contrato de agência, salvo ajuste diverso por escrito, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

IV – no contrato de agência, salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

V – no contrato de representação, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Alternativas:

todas as alternativas estão corretas.

somente as alternativas II, IV e V estão corretas;

somente as alternativas I, II e V estão corretas;

somente as alternativas I, II e III estão corretas;

somente as alternativas II, III e IV estão corretas;

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457941200960977

Assinale a alternativa INCORRETA.

A faculdade que tem o arrendatário de adquirir ou não o bem arrendado ao final do arrendamento é da própria essência do contrato de leasing. Desta forma, caso ele não opte pela aquisição do bem deverá devolvê-lo, encerrando o contrato, sendo-lhe vedado prorrogar o arrendamento por outro período.

Conforme jurisprudência dominante, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza da propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada “trava bancária”.

O prazo prescricional para o exercício da pretensão de dissolução parcial de sociedade limitada, quando não regida pelas normas da sociedade anônima, é o geral, ou seja, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos daquele anteriormente dado.

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457941200335502

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Contrato de Factoring | Contrato de Seguro | Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais | Contrato de Franquia

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.

Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.

Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

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