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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 21/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Rio do Oeste
Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 −
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são
formas de provimento de cargo público:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 21/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Rio do Oeste
Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem
indenizações ao servidor: