A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece,
entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.
Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização
De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes
A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a
fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.
Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir
Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a
empresa decidiu apresentar defesa administrativa.
Suponha que o Prefeito de São José do Rio Preto esteja procedendo à reorganização do patrimônio imobiliário do Município e,
entre as medidas a serem adotadas, incluam-se: a) alienação de imóveis de titularidade do Município e de suas autarquias:
b) recebimento de imóveis doados pelo Estado para instalação de equipamentos municipais; c) alteração da denominação de
várias escolas, hospitais e outras instalações municipais, visando homenagear munícipes falecidos de grande expressão. De
acordo com o regramento estabelecido na Lei Orgânica do Município,
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos
servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre
De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de
1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM,