Questões

pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.

pela Câmara Municipal, mediante lei complementar.

pelo Prefeito, mediante decreto.

pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.

pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.

terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.

a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário. 

o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.

o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.

a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.

inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de trinta dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, inclusive quando imunes ou isentos de imposto.

“unidade de extensão” deverá ter a mesma inscrição municipal da “unidade extensora”, e estará vinculada, para efeito cadastral, ao CNPJ dessa.

inscrição municipal implica o reconhecimento público da regularidade relativa ao funcionamento ou início da atividade pelo interessado.

pessoa jurídica inscrita no cadastro mobiliário municipal poderá ser considerada “unidade extensora” quando puder exercer uma ou várias de suas atividades, constantes na DECA, de forma complementar ou auxiliar, em outra localização, ou seja, em endereço diverso do estabelecimento dessa unidade.

inscrição municipal deve ser feita antes do início das atividades, ou até o prazo máximo de quinze dias após o seu início, sendo obrigatória para todos aqueles que pretendem exercer atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas − CNAE, exceto quando imunes ou isentos de imposto.

IV e V.

I.

I e II.

II e III.

II e IV.

engraxates, os artesãos, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.

idosos com mais de sessenta anos de idade, os egressos das penitenciárias há menos de dois anos e os amoladores de facas, tesouras e outros objetos cortantes.

egressos das penitenciárias há menos de três anos, os portadores de deficiência física, os idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e os artesãos.

idosos com mais de sessenta anos de idade, os jornaleiros e os artesãos.

portadores de deficiência física, os jornaleiros e os engraxates.

em dias normais.

no dia anterior e no dia posterior a um feriado ou a um dia de ponto facultativo nas repartições públicas federais, estaduais e municipais.

no quinto dia útil de cada mês.

no dia 5 de cada mês, desde que seja dia útil.

no décimo dia útil de cada mês.

sem a devida autorização, entre 21h e 8h. 

após as 21h. 

entre 21h e 8h.

sem a devida autorização e após as 21h.

entre 22h e 7h. 

a contratação de servidores por prazo determinado pode se dar para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.

no caso de extinção do cargo ocupado por servidor estatutário estável, ficará rompido o vínculo funcional e encerrada a obrigatoriedade de remuneração do servidor.

os benefícios e vantagens são concedidos aos servidores celetistas e estatutários por meio de edição de decreto do Executivo.

os ocupantes de emprego público farão jus à estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.

os ocupantes de emprego público e aqueles nomeados para cargos de livre provimento não se submetem à regra do concurso público, porque podem ser demitidos a qualquer tempo.

integral, correspondente à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

proporcional, calculada com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

integral, correspondente à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

integral, correspondente a 60% da média aritmética simples das remunerações de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

proporcional, calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.

são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.

não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.

são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.