Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 139/2001 - Regime Próprio de Previdência | Legislação Municipal de São José do Rio Preto

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto:

os empregados públicos vinculados a empresas estatais afastados para exercer cargo em comissão no Município.

os servidores titulares de cargo efetivo vinculados à Administração Autárquica.

os titulares de mandato eletivo.

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

os empregados públicos vinculados à Administração Direta.

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457941200474560

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 178/2003 - ISSQN | Legislação Municipal de São José do Rio Preto

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.

De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

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457941202057079

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto

A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que

as entidades enquadradas como isentas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a concessão da isenção em favor dos Templos de qualquer culto alcançará os imóveis de que sejam locatárias as Igrejas, desde que seja apresentado prévio pedido administrativo.

as isenções somente se destinam, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, a entidades que não desenvolvam nenhuma atividade lucrativa e cujos diretores não sejam remunerados.

as isenções de que tratam a lei abrange o IPTU, o ISSQN, o ITBI e as taxas de polícia.

as cooperativas de profissionais liberais, de qualquer natureza, são beneficiárias das isenções previstas na Lei.

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457941200264548

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 6.499/1996 - Limpeza Urbana | Legislação Municipal de São José do Rio Preto

A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.

De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.

prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.

que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.

prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.

prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.

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457941200459326

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Orgânica Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que

é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.

a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.

o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.

a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.

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457941200328369

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei nº 5.135/1992 - Zoneamento Municipal

Determina a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo da Prefeitura de São José do Rio Preto que, quanto

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco incômodas e muito incômodas.

à escala, os estabelecimentos industriais classificam-se em microindústria e macroindústria.

à natureza dos usos, as atividades classificam-se em pouco perigosas e muito perigosas.

à escala, os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços classificam-se em pequeno, médio e grande porte.

ao grau de adequação à zona, as edificações classificam-se em permissíveis, não-permissíveis, toleráveis e intoleráveis.

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457941200826192

Ano: 2015Banca: FAPERPOrganização: SEMAEDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto

Sobre o Adicional de Exercício das Funções de Saneamento assinale a alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Complementar n.º 266/2008.

É incorporado, para efeito de aposentadoria, na proporção de 1/20 (hum, vinte avos) por mês de contribuição.

É concedido a todos os servidores do SeMAE, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor do vencimento base.

Não pode ser computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem e não integra a base de cálculo de nenhum outro adicional.

É concedido apenas aos servidores efetivos em cargos de natureza operacional.

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457941200521697

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.359/1983 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São José do Rio Preto

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto.

De acordo com esse Código, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras qualquer pessoa física ou jurídica que queira

construir ou reconstruir edifícios e casas, exceto quando queira apenas reformá-los ou repará-los.

reformar ou pintar edifícios, casas, edículas, muros e grades.

construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas e edículas, mas não a que queira apenas repará-los, demoli-los ou simplesmente ampliá-los.

proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes e de andaimes.

construir, reconstruir ou reformar edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, exceto quando queira apenas repará-los ou pintá-los.

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457941201666544

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto

De acordo com a Lei Complementar nº 05/1990, a passagem do funcionário de um determinado cargo para o imediatamente superior da mesma classe e nível corresponde ao conceito de

ascensão.

readmissão.

remoção.

promoção.

progressão.

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457941201543500

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 139/2001 - Regime Próprio de Previdência | Legislação Municipal de São José do Rio Preto

A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:

pessoas com deficiência.

homens e mulheres acima de 70 anos.

homens acima de 60 anos.

mulheres acima de 55 anos.

mulheres com filhos dependentes.

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