Questões

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade no julgamento de causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde que envolvam entes da administração pública direta ou indireta.

Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

Foi proposta ação no Juizado Especial Cível relativa à cobrança de um contrato de transferência da integralidade das quotas de uma sociedade empresária entre Lucas (vendedor) e Helena (compradora). O valor da cobrança das quotas sociais é de R$ 30 mil. Helena, em sua contestação fez pedido contraposto, no sentido de ser rescindido o contrato de compra e venda das quotas, sob argumento de que os documentos contábeis apresentados pelo vendedor no momento do negócio jurídico não condiziam com a realidade e que a verdadeira situação financeira e equilíbrio entre gastos e faturamento do negócio não foram demonstradas de forma correta, induzindo-a a erro, o que anularia o negócio jurídico. A ré requereu que a competência sobre a causa fosse transferida para a Justiça Comum, devido à complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial para a demonstração da realidade da sociedade objeto do contrato, antes de sua aquisição. Pediu enquanto produção de provas, além da prova pericial, a quebra do sigilo bancário anterior à venda, para a demonstração das movimentações financeiras, bem como que o autor fosse obrigado a apresentar todos os documentos contábeis relativos aos últimos seis meses de sua gestão, para determinação de faturamento e custo operacional e comparativo entre esses dados e os fornecidos por Lucas antes da venda da sociedade. Lucas, por sua vez, arguiu que o Juizado Especial não permite reconvenção e/ou pedido contraposto: que não se trata de relação de consumo, por consequência, incabível qualquer inversão de ônus probatório para que tivesse de apresentar qualquer comprovante contábil sobre a sua gestão no negócio e que a causa, pelo valor, é de competência absoluta do Juizado Especial Cível. Sobre o caso concreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A complexidade da causa pode justificar a declinação da competência do Juizado Especial em favor da Justiça Comum, ainda que o valor da causa seja inferior a quarenta salários-mínimos.

II. No caso concreto, o juiz competente pode proceder à distribuição dinâmica do ônus da prova, determinando o que cada parte deve comprovar, baseado na possibilidade de produzir a prova em questão e justificando em seu despacho saneador. Não há necessidade de nenhuma inversão de ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.

III. O Juizado Especial não comporta reconvenção e/ou pedido contraposto.

IV. A ação em questão versa sobre direito empresarial e por previsão expressa não pode ser discutida no Juizado Especial, sendo esta uma questão de direito público e competência absoluta. Desta feita, ainda que não tenha sido arguido por Helena esse fato, o juiz deveria ter reconhecido a incompetência ex officio no momento em que foi recebida a inicial, antes mesmo de citar a ré. Não tendo feito naquela ocasião, deverá fazê-lo assim que perceber o fato.

Está correto o que se afirma apenas em

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que