Questões

ações de despejo para uso próprio.

ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.

ações de natureza alimentar.

ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.

ações de interesse da fazenda pública.

a competência dos Juizados Especiais Federais é privativa para causas previdenciárias e de responsabilidade civil da União, sendo estes incompetentes para ações judiciais que envolvam revisão de benefícios previdenciários;

João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o valor de sua causa está dentro do limite de alçada, mas Maria deve demandar perante o juízo comum, pois o valor da causa ultrapassa a alçada aplicável aos Juizados Especiais Federais; 

a demanda de João deve ser ajuizada perante o juízo comum estadual, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não abrange servidores públicos estaduais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;

tanto João quanto Maria devem ter suas causas remetidas aos juízos comuns competentes, pois os processos envolvendo servidores públicos são complexos e a simplificação processual dos Juizados Especiais não comporta demandas dessa natureza;

ambos, João e Maria, estão dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, visto que o valor das causas não ultrapassa 40 salários mínimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Federais.

título de crédito, passível de execução do juizado especial.

título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.

título cambial, não passível de execução no juizado especial.

título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.

título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.

O Réu, na contestação, pode formular pedido a seu favor, sendo admitida a reconvenção, desde que atue nos limites previstos em lei.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano; as demais questões serão decididas na sentença. 

que versarem sobre direitos ou interesses difusos.

que versarem sobre bens imóveis da União.

de desapropriação de bens móveis.

para a anulação de lançamento fiscal.

de mandado de segurança.

impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.

anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.

ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

CERTO

ERRADO

Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi genérico.

Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda que o pedido seja genérico.

Deve conter relatório e os elementos de convicção do Juiz.

Será eficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995.

A preliminar deve ser acolhida pelo Juízo, formando-se litisconsórcio passivo necessário.

A preliminar deve ser rejeitada pelo Juízo por não se admitir, no Juizado Especial Cível, qualquer tipo de intervenção de terceiros.

A preliminar deve ser rejeitada pelo Juízo, visto que, no caso, caberia denunciação da lide, substituindo o polo passivo da ação por John Paul Jones.

A preliminar deve ser acolhida pelo Juízo, sendo John Paul Jones admitido como assistente simples.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.