Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a prova oral será reduzida a termo e homologada por sentença.

as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, mediante de intimação.

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

apenas os meios de prova especificados em lei são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Compete ao Juizado Especial Cível

realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.

processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.

promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.

a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

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457941200969223

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário-mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.

tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.

caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.

a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.

sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.

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457941201830267

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.

A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.

A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.

É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.

Na ausência do réu será decretada a revelia.

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457941200569189

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao julgamento pelo juízo de piso. A sua base de cálculo corresponde ao valor:

Do bem em disputa.

Da causa atualizado.

Originário da causa.

Da condenação.

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457941200017509

Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Tribunal de Pequenas Causas

Podem ser parte demandante nos juizados especiais cíveis:

O preso.

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O incapaz.

As pessoas jurídicas de direito público.

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457941200240324

Ano: 2018Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n. 9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

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457941200449935

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

após decisão de turma recursal do juizado.

conforme o valor da causa.

após apelação perante o tribunal de justiça.

independentemente de repercussão geral.

se houver precedente que permita esta interposição.

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457941200822770

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.

anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.

ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

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457941201712177

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.

Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.

No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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