Questões

as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.

os projetos de decreto legislativo e de resolução.

o Código Tributário e o Código de Obras do Município.

o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.

as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.

a Mesa da Câmara Municipal.

o Prefeito Municipal.

a comissão de Constituição e Justiça.

as comissões especiais de inquérito.

a Presidência da Câmara dos Vereadores.

representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.

julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.

criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.