Questões

A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.

Os recursos liberados aos estados e municípios em decorrência da contratação de operação de crédito com garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para pagamento de despesas correntes ou de capital.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ. 

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.

Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início em horário posterior ao normal do expediente, e também nos casos de datas em que não houver expediente na referida corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte.

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual, a ausência de manifestação, no prazo regimental, do conselheiro titular ou do conselheiro substituto em substituição implicará adesão integral ao voto apresentado pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação por impedimento ou suspeição, bem como de licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado. 

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.  

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.