Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jupiá | Lei Orgânica Municipal de Jupiá

No que se refere à organização contábil, a Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?

Dia 10.

Dia 5.

Dia 20.

Dia 15.

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Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jupiá | Legislação Municipal de Jupiá

Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões secretas e das sessões da Mesa?

Secretário.

Tesoureiro.

Vice-Presidente.

Presidente.

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457941201827291

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?

45 dias.

15 dias.

60 dias.

30 dias.

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Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

Regulamentação de lei.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Fixação e alteração de preços

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.

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Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jupiá

Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Não serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

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457941200282875

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a duração de:

2 anos.

1 ano.

4 anos.

3 anos.

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Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III – iniciativa popular.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas III.

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457941200272648

Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de:

um quarto de seus membros.

um terço de seus membros.

um quinto de seus membros.

maioria absoluta de seus membros.

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457941200368061

A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:

5 dias úteis.

30 dias úteis.

10 dias úteis.

15 dias úteis

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457941201713196

Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:

Ser maior de vinte e oito anos.

Ser brasileiro.

Estar no exercício dos direitos políticos.

Apresentar declaração de bens e renda no ato de posse e de exoneração do cargo.

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