questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2015Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Ainda sobre o mesmo tema, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa
correta:
I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.
IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.
IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.
Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial
Texto associado
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a
Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores,
julgue o item subsequente.
Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise
perde a administração da empresa.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A Lei nº 14.112/2020 introduziu na Lei nº 11.101/2005 um
Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional.
Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do
Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a
sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos
usos internacionais e aos bons costumes.
II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência
Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de
cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua
aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex
mercatoria).
III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência
Transnacional, será observada a competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de
sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias, quando cabível.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.
Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante
de conciliação ou de mediação independe de homologação
pelo juiz competente.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Com base no entendimento consolidado do STJ sobre matéria de falência e de recuperação judicial,
considere as seguintes afirmações.
I - O produtor rural pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial
quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exercício da atividade de forma
empresarial.
II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos
trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite de valor previsto no artigo 83,
inciso I, da Lei no 11.101/2005, mas são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes
de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.
III - A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz
suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral,
por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de
submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Texto associado
A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A execução fiscal com bens penhorados deve prosseguir, com a alienação dos bens penhorados e a posterior entrega à massa falida do respectivo produto, para rateio entre os credores.
A execução fiscal com bens penhorados deve prosseguir, com a alienação dos bens penhorados e a posterior entrega à massa falida do respectivo produto, para rateio entre os credores.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação
judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a
opção correta.
..