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Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária não se aplica a:
I. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa
de crédito, consórcio, entidade de previdência
complementar.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista.
III. Sociedade operadora de plano de assistência à
saúde.
IV. Sociedade seguradora, sociedade de capitalização.
A sequência correta é:
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Examinando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A falência tem por objetivo o afastamento do devedor de suas atividades para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando constituídas para exploração de atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico falimentar aplicável às empresas privadas.
III. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência.
IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio especial não precedem, na ordem, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que
dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei
11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. Nas falências de sociedade limitada, são
considerados falidos a sociedade e os seus sócios.
II. As obrigações civis do falido só se extinguem
mediante o pagamento de todos os créditos.
III. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de
inventário, cabendo ao administrador judicial a
realização de atos pendentes em relação aos direitos
e obrigações da massa falida.
IV. A falência do locador não resolve o contrato de
locação.
Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:
I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.
II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.
III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.
II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.
III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá
& Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral
convocada para deliberar sobre ele. Das três classes de credores
presentes, o plano obteve a aprovação por 88% (oitenta e oito) por
cento dos credores trabalhistas, mas foi rejeitado pelos credores
das demais classes, ou seja, da classe III (credores quirografários)
e da classe IV (credores enquadrados como microempresa e
empresa de pequeno porte). Considerando-se este cenário, é
correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Para requerer recuperação judicial, o devedor
Ano: 2011Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Tijucas - SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Não é permitido o parcelamento de dívidas de:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A sociedade empresária Pedreira Barra de São Pedro Ltda.
requereu, ao juízo da comarca de Jatinã, a homologação de plano
de recuperação extrajudicial assinado por todos os credores a ele
submetidos.
Considerando-se o procedimento para a homologação do plano e
as providências a serem determinadas pelo juiz, é correto afirmar
que:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos
extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem
correta é:
Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Considerando o disposto na legislação falimentar e de recuperações judiciais e o contido nas assertivas a seguir, selecione a única alternativa CORRETA:
I. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
II. Estão sujeitos aos efeitos do deferimento da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, à exceção de créditos decorrentes da titularidade de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e aqueles decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.
III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
IV. A função de administrador judicial não pode ser exercida por pessoa jurídica, apenas por pessoas físicas.
I. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
II. Estão sujeitos aos efeitos do deferimento da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, à exceção de créditos decorrentes da titularidade de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e aqueles decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.
III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
IV. A função de administrador judicial não pode ser exercida por pessoa jurídica, apenas por pessoas físicas.
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