Questões

CERTO

ERRADO

É vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

O argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria — decadência — se refere à perda do direito de ação após o lançamento do crédito tributário.

É impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal após iniciada a execução fiscal.

É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.

É impossível a oposição da exceção de preexecutividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia. 

considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. 

considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa. 

CERTO

ERRADO

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

4 (quatro) anos.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.

a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Ação anulatória.

Ação de Consignação em Pagamento.

Ação eletiva.

Embargos à execução fiscal.

Embargos à execução fiscal.

Mandado de segurança.

Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

Ação de cobrança.

V – F – V.

V – V – V.

F – V – V.

F – F – F.

F – V – F.

o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.