Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200747831

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá

intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.

acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.

intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.

dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito

intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.

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457941201819810

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.

Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

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457941201141732

Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é de

dois anos, a contar da notificação da decisão administrativa.

cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário.

dois anos, a contar da extinção do crédito tributário.

dois anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

cinco anos, a contar da notificação da decisão administrativa.

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457941200217836

Ano: 2016Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.

o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.

se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.

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457941201424955

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGM - TERESINA - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

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457941200694153

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.

II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.

III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.

IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

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457941201253606

Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anulatória deve ser precedida de depósito.
Nesse caso, trata-se de depósito

obrigatório como condição da ação.

facultativo com intuito de pagamento.

obrigatório, de acordo com o Código Tributário Nacional.

facultativo para conferir suspensão ao crédito tributário.

obrigatório como pressuposto processual.

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457941200030160

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal | Depósito Integral | Consignação em Pagamento Tributário | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Anulação | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Repetição de Indébito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.

Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.

O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

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457941201059500

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento Administrativo | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

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457941201323116

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Consignação em Pagamento Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Declaração de Direitos | Ação de Anulação

Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação

declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.

declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.

de consignação em pagamento.

anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.

anulatória mediante depósito do montante integral.

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