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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes
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No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem
atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência
exclusiva da Câmara Municipal
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De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba para a educação, ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente,
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José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.
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Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise
os itens a seguir.
I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível,
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no
mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados.
Está correto o que se afirma em
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O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à
Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações
contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara
em até
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Com relação à estruturação da Educação Básica no Município de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.
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Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São considerados funcionários públicos apenas aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos maiores de 18 anos.
( ) A investidura em cargo público depende da regularidade com as obrigações eleitorais.
As afirmativas são, respectivamente,
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Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei
Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a
seguir:
I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.
Está correto o que se afirma em