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Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Espírito Santo do Pinhal | Lei Orgânica Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há
o Município de Albertina – MG. Durante os meses
anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na
região, o que provocou enchentes, quedas de encostas,
deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a
decretar estado de calamidade pública. O dito município
se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a
lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como
ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de
empreitada, vários caminhões e tratores do Município de
Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando
na cidade de Albertina-MG.
Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:
Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Espírito Santo do Pinhal | Lei Orgânica Municipal de Espírito Santo do Pinhal
No processo de admissão de candidato aprovado no
concurso público, promovido pela Câmara Municipal de
Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal
Permanente, consoante disposição da legislação
municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de
ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado: