Questões

A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.

Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.

O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz. 

O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.

Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.

Na hipótese de a falta funcional também estar prevista na lei penal como crime, a prescrição do delito não interfere na prescrição da punição em âmbito administrativo.

Não pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo certo que as penas são independentes, razão pela qual as infrações mais graves não absorvem as mais leves.

Prescreverá em dois anos a falta sujeita à repreensão, multa ou suspensão, e à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

O servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição estará sujeito à pena de demissão.

J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto. 

J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.  

a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.  

J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo. 

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração. 

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos. 

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados. 

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal. 

Em nenhum caso, será promovido o funcionário em estágio probatório, salvo se não houver interessado na vaga.

A promoção por merecimento, no âmbito do Poder Executivo, recairá sobre o servidor indicado pelo chefe imediato da repartição onde se encontrar lotado, entre os que figurarem na lista tríplice organizada para tal fim.

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que remunerado este último.

Havendo fusão de classe, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe atual.

João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.

João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.

João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.

João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.

Ao servidor é proibido, em qualquer caso, exercer atribuições diversas daquelas do seu cargo ou função.

Na hipótese de desfalque aos cofres municipais, o servidor será obrigado a repor a quantia desfalcada, mediante desconto em folha, em valor nunca excedente à décima parte do vencimento ou remuneração.

Constitui dever funcional comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e de trabalho extraordinário, independentemente de convocação, executando os serviços que lhe competirem.

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargo municipal com cargo de entidade estadual, será o servidor de boa-fé exonerado do cargo municipal.

I e II apenas 

II e III apenas

II e IV apenas

III e IV apenas

I e IV apenas

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julga cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

O servidor poderá ser exonerado a pedido, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, ocasião em que este será imediatamente extinto na fase em que se encontrar.

A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca inferior a trinta dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de quinze dias à vista de representação motivada do sindicante.

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.