Questões

medidas pertinentes aos pais e responsável

garantias processuais do adolescente

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

garantias de acolhimento familiar

liberdade assistida aos adolescentes

todas se complementam, porém, a IV é a única falsa, tendo em vista que os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção não poderão receber, em nenhuma hipótese, adolescentes ou jovens apreendidos com mandado fora do prazo de validade.

todas se complementam e são verdadeiras, seguindo o que está disposto na Portaria SEAS Nº 067/2021.

todas se complementam, porém, a II é a única falsa, tendo em vista que o mandado não poderá ser cumprido fora do expediente forense, ainda que encaminhada documentação que justifique a ação e seja assinada por servidor de cargo competente.

todas se complementam, porém, a III é a única falsa, tendo em vista que a Unidade de Recepção poderá ficar com esse jovem apreendido por tempo indeterminado até a existência de vaga para recebê-lo no Centro Socioeducativo.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.

Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.

Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.

Maria está totalmente certa, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 

João, Pedro e Maria estão errados, porque a atuação do Poder Judiciário, em matéria de infância e juventude, deve ser direcionada pelo princípio do melhor interesse, não por regras rígidas e preestabelecidas. 

Pedro está totalmente certo, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local em que estiverem domiciliados os pais ou o responsável pela criança ou adolescente.

João está totalmente certo, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local em que se encontra o adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

João, Pedro e Maria estarão certos a depender dos circunstancialismos de ordem concreta, considerando a natureza da causa e a forma como ela interfere na formação da criança e do adolescente. 

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.

nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

se considera ato infracional somente a conduta descrita como crime.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada em até 24 horas.

O ato infracional é aquele cuja conduta é descrita como crime ou contravenção penal.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. 

A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.

Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.

Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.

Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedada a utilização de outro meio.

assistência judiciária gratuita e integral a todos, indistintamente e na forma da Lei.

direito de ser ouvido pessoalmente ou por videoconferência pelo magistrado responsável pelo caso, sendo vedada a inquirição por outra autoridade.

igualdade na relação processual, proibindo-se a confrontação com vítimas e testemunhas e autorizando-se a produção de todas as provas necessárias à sua defesa.

Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação.

Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.