Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200431613

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.

As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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457941200881768

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.

Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:

não danifiquem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos por ventura verificados.

serem removidos no prazo de 48 horas, a contar do encerramento dos festejos.

não prejudiquem o trânsito público.

convertam 5% da arrecadação em benefício de entidades filantrópicas.

autorização e localização pela municipalidade.

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457941201208046

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com a Lei Complementar n^o 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei n^o 134/1963).

Coluna 1 Áreas

1. Áreas de Preservação Permanente

2. Logradouros Públicos

3. Parques Naturais

4. Reservas Biológicas

Coluna 2 Descrição

( ) São aquelas que, pelas suas condições fisiológicas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climáticas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente e natural.

( ) São locais destinados ao trânsito ou permanência de veículos e pedestres, como vias públicas, praças, jardins e parques.

( ) São áreas de preservação permanente, destinadas a proteger integralmente a flora e a fauna, ou mesmo uma espécie particular, com utilização para objetos científicos.

( ) São áreas de preservação permanente destinadas a resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com utilização para objetos educacionais, recreativos e científicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

4 • 2 • 3 • 1

3 • 2 • 4 • 1

4 • 2 • 1 • 3

1 • 2 • 4 • 3

1 • 2 • 3 • 4

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457941201854698

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

elaborar o seu plano diretor.

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

recusar fé aos documentos públicos.

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457941201884273

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

3. salário-família para os seus dependentes.

4. licença remunerada à gestante, de 180 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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457941200531866

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.

O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

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457941200063436

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

No que se refere à configuração de abandono de cargo, segundo a Lei nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______ dias consecutivos.

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457941201600769

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir.

II. Tratar com urbanidade as pessoas.

III. Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Todos os itens.

Somente os itens I e III.

Somente o item I.

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457941202021773

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

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457941201494174

Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

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