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457941201600769
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages
Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:


I. Ser pérfido aos órgãos públicos ou instituições a que servir.

II. Tratar com urbanidade as pessoas.

III. Representar a favor da ilegalidade, omissão ou abuso de poder.


Está(ão) CORRETO(S): 
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2

457941201722988
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Assinale a alternativa que representa atividade proibida no município de Lages, conforme Lei Complementar no 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei no 134/1963).

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3

457941201605342
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:
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4

457941201888134
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages
A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:
1. do Prefeito.
2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.
3. de cinco por cento do eleitorado do Município.
4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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5

457941201174375
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages
A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.
De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:
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6

457941201208046
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei no 134/1963).


Coluna 1 Áreas


1. Áreas de Preservação Permanente

2. Logradouros Públicos

3. Parques Naturais

4. Reservas Biológicas


Coluna 2 Descrição


( ) São aquelas que, pelas suas condições fisiológicas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climáticas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente e natural.

( ) São locais destinados ao trânsito ou permanência de veículos e pedestres, como vias públicas, praças, jardins e parques.

( ) São áreas de preservação permanente, destinadas a proteger integralmente a flora e a fauna, ou mesmo uma espécie particular, com utilização para objetos científicos.

( ) São áreas de preservação permanente destinadas a resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com utilização para objetos educacionais, recreativos e científicos.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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7

457941201494174
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007
De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:
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8

457941201636679
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:
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9

457941200574192
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Complementar 293/2007

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

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10

457941200613773
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages | Lei Orgânica Municipal de Lages
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:
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