Questões

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais do município de Patos, EXCETO:

Em conformidade com a Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, do Código de Postura de Patos, em seu Art. 10, § 1°, nos Setores Residenciais, o lote mínimo terá uma área equivalente à:

Conforme preceitua o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal de Patos, a política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo:

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, Art. 46 – Das Obras, a definição do termo “Segmento de alinhamento de gradil limitado pelas divisas laterais do terreno” refere-se à(o):

De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, ente outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anuais.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos e aplicar suas rendas.

III. Elaborar o seu plano diretor.

IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.

V. Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano. O Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 3°, preceitua que: “Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Patos e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios”:

I. Utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado.

II. Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento.

III. Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos.

IV. Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente.

V. Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais e hídricos.

VI. Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal.

VII. Estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental.

VIII. Prestação de informação de dados e condições ambientais.

Estão CORRETOS os seguintes princípios:

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 12, com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta:

I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança e o conforto das futuras habitações da área.

II. A zona em que está inserido o loteamento a as restrições quanto ao dimensionamento de cada lot e os possíveis usos.

III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):