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Com relação à economia do setor público, julgue o item que se segue.
Cabe ao Estado regulador do sistema econômico estabelecer
e exigir o cumprimento de normas, assegurar a conduta
competitiva e regular monopólios naturais.
Acerca da economia do setor público e da estrutura tributária e orçamentária no Brasil, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que
estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como
forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários
do setor público.
Com relação a administração das finanças públicas e orçamentárias e o endividamento público, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, relativo à economia do setor público.
As necessidades de financiamento do setor público são
determinadas com base no critério chamado “abaixo da
linha”, que leva em consideração a variação dos
estoques da dívida pública, pela ótica de seu
financiamento.