Questões

Negociação administrativa.

Moratória.

Parcelamento.

Concessão de tutela antecipada.

apenas em II e III.

apenas em I.

em nenhuma das afirmativas.

apenas em I e II.

O ITBI terá alíquota de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) para as transmissões através do Sistema Financeiro da Habitação.

Os funcionários públicos do município de Jaguaribe têm isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI na aquisição de imóveis uma vez ao ano.

A base de cálculo do ITBI nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel na data da aquisição inicial do imóvel.

O ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos quando decorrente de extinção de pessoas jurídicas.

taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos

contribuição de melhoria

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

contribuição de iluminação pública

É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, exceto se o contribuinte for beneficiário de isenção fiscal.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

As construções realizadas sem a devida licença serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.

Incidirá sobre a base de cálculo de um terreno a alíquota de 1,00% (um por cento).

Apenas I e II

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas II.

Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.

Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.

O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.

Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.

tem direito, por lei, à isenção do pagamento do IPTU.

tem direito ao pagamento do IPTU com desconto de 50% (cinquenta por cento), dada a sua condição de aposentado.

não tem direito à isenção do pagamento do IPTU, porém, em caso de falecimento, os seus herdeiros o terão.

somente teria direito à isenção do pagamento do IPTU se fosse portador de neoplasia maligna.

apenas em I.

apenas em II e III.

em I, II e III.

apenas em I e III.

É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independente da participação do sujeito passivo.

É efetuado quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar o pagamento do tributo, e opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa.