Questões

A legitimidade das partes.

A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.

O pedido.

A requisição do Ministro da Justiça.

é irretratável.

pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.

é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.

pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.

depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

é interrompido até o final das férias.

não é interrompido.

é suspendido até o final das férias.

é prorrogado por questão de força maior

é prorrogado automaticamente sob pena de violar o princípio constitucional de pleno acesso à justiça.

pública condicionada.

pública incondicionada.

privada.

privada, se o ofendido for incapaz.

pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.

pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.

poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.

pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.

é condição de procedibilidade de toda ação penal pública.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.  

Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.  

O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.  

Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.  

Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.

Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização

Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.

Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.