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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Texto associado
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido expedida durante o período em que era analisado, em processo administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN apresentados, julgue o item a seguir.
Agiu corretamente a autoridade fiscal ao expedir a referida
certidão, visto que o julgamento do recurso administrativo
ainda estava pendente.
Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A
respeito da administração tributária, analise
as assertivas e assinale a sequência correta:
I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem
de imunidade tributária ou de isenção de
caráter pessoal;
II. a dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída;
III. a certidão negativa será sempre expedida nos
termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da
entrada do requerimento na repartição;
IV. a certidão negativa expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos, excluindo
o mesmo da responsabilidade criminal e
funcional.
Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Parcelamento Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Suspensão do Crédito Fiscal | Taxas e Tarifas | Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Parcelamento Fiscal
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas
estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de
débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei
específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos
do termo de inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA),
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA's como meio de recuperação de créditos tributário e não tributários.
II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA's, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma.
III. O protesto extrajudicial de CDA's é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias.
IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA's é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim.
V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA's tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA's como meio de recuperação de créditos tributário e não tributários.
II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA's, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma.
III. O protesto extrajudicial de CDA's é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias.
IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA's é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim.
V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA's tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Contribuições Sociais
A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as
contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando
assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a
União, o município X formalizou pedido de certidão de
regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em
razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública
federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF,
deve ser considerada
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões Negativas | Gestão Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação
a Certidões Negativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Julgue o item subsequente.
A certidão positiva com efeito de negativa, poderá ser
utilizada pelo contribuinte para os mesmos fins que seria
utilizada pela certidão negativa de débitos.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
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