Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba

De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização para a ocupação de obras no município:

I. A responsabilidade pela fiscalização das construções, assegurando que sejam executadas conforme o projeto aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará a vistoria final dentro de cinco dias após receber a notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou construtor.

II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras Públicas.

III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser regularizadas mediante intimação do responsável pela obra.

IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura, desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.

Assinale a alternativa correta:

As afirmativas I, II, III e IV refletem corretamente o conteúdo da legislação.

As afirmativas III e IV refletem corretamente o conteúdo da legislação.

A afirmativa IV reflete corretamente o conteúdo da legislação, desautorizando a ocupação de prédios novos sem a prévia vistoria.

Apenas as afirmativas I e II refletem corretamente o conteúdo da legislação.

As afirmativas I, II e III refletem corretamente o conteúdo da legislação.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.

II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.

III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma e

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Complementar nº 1.470/2014 - Regime Jurídico Único e Plano de Cargos dos Servidores Públicos de Guabiruba

A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, afirma, em seu art. 247, que:

I.Para todos os efeitos previstos na lei n.° 1453/2014, os exames de sanidade física e mental serão desincumbidos de serem realizados por médico designado pelo Município.

II.Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Chefe do Poder Executivo e os Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município deverão obrigatoriamente designar uma Junta Médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, ou não, um médico do Município.

III. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico designado pelo Município.

É correto o que se afirma em:

I, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba

Considerando o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao nome dado às obras de substituição parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma/perímetro ou altura:

Obras gerais de desmontagem.

Obras de demolição.

Obras de infraestrutura.

Obras de construção da edificação.

Obras de reforma de edificação.

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457941200307446

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.

É correto o que se afirma em:

II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

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457941200515127

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.

II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.

É correto o que se afirm

II, apenas.

II e III, apenas.

III apenas.

I, II e III.

I, apenas.

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457941200898167

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

I.A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.

II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.

III.A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos.

É correto o que se afirma em:

II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

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457941201866982

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba

Sobre proteção de florestal, de acordo com o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que:

As florestas e árvores nas condições previstas nos artigo do Código poderão ser declaradas de interesse do patrimônio florestal do Município, por lei da Câmara Municipal.

As árvores situadas em terrenos de zona urbana ou na margem das estradas, apreciáveis pela ancianidade, raridade ou beleza de porte, poderão ser cortada sem licença da Prefeitura.

As florestas e espécies vegetais declaradas do interesse do patrimônio florestal serão desapropriadas com os respectivos terrenos, podendo, porém com prejuízo da desapropriação, em tempo oportuno, ser a guarda e conservação deles confiadas aos respectivos proprietários.

As florestas e árvores que tenham sido objeto de medidas por parte de autoridades estaduais ou federais não dispensam a ação da Prefeitura.

É assegurada a proteção às florestas e matas que, por sua localização, servirem a qualquer dos fins relatados no Código de Posturas Municipais, exceto para a conservação do regime de águas.

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457941202021125

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a:

I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.

II.Estatuto do Magistério Municipal.

III.Gestão democrática do ensino público municipal.

IV.Conselho Municipal de Educação.

É correto o que se afirma

I e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

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457941200859316

A lei complementar n.° 1453/2014 afirma, em seu art. 226, que o Tesouro Municipal pagará, entre outros, o seguinte auxílio:

auxílio moradia.

auxílio saúde.

auxílio alimentação.

auxílio funeral.

auxílio natalidade.

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