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Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Regime Jurídico Administrativo | Contratos Públicos | Princípios da Administração Pública | Gestão de Serviços Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos
A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de
prestação de serviços com uma empresa terceirizada.
No contrato administrativo, o procurador reforça a
necessidade de observar o princípio da continuidade.
Esse princípio implica que:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo
de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a
edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se
trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor
público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Princípios da Administração Pública | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da Administração Pública?
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: COREN - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O interesse público é indisponível e prevalece sobre o
privado.
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Piraí do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na
Administração Pública:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal
vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração
Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação
esparsa do país, para aplicação nos atos
administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a
eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
A respeito dos princípios regentes da
Administração Pública, analise as afirmativas
abaixo.
I. A despeito do princípio da supremacia do
interesse público, os contratos administrativos
não diferem daqueles firmados entre
particulares, sendo vedada à administração
pública incluir cláusulas de modificação ou
rescisão unilateral em seus contratos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse
público serve para limitar a atuação do agente
público, revelando-se um contrapeso à
superioridade derivada do princípio da
supremacia do interesse público.
III. O princípio da impessoalidade estabelece que a
atuação do agente público deve basear-se na
ausência de subjetividade, ficando esse
impedido de considerar quaisquer inclinações e
interesses pessoais, próprios ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: CDSA - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Leia o trecho presente no quadro a seguir:
"(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado apenas como legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, p. 102.
O princípio da Administração Pública a que se refere o autor denomina-se
Ano: 2015Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Canavieira - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo
São princípios constitucionais da Administração Pública:
I. Eficácia.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Legalidade.
V. Publicidade.
É verdadeiro o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Gestão de Serviços Públicos | Princípios da Administração Pública | Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos
Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios
como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual
alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de
atendimento?
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